Autoriza a formalização de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé – APAE, com recursos oriundos de emendas parlamentar e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 040, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ - APAE, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria para repassar recurso no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE SANTA FÉ - PR, conforme processo nº71000022098202218 do Ministério da Cidadania, Programação SIGTV nº 412340220220001, oriundo da Emenda Parlamentarnº 202220380006. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvadorde Domenico Sobrin h0,408 06 dias do mês de Dezembro de 2022.