Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 042, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 125.000,00(Cento e vinte e cinco mil reais), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 05.000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 05.005 DEPARTAMENTO DE 05.005.154520006.2.505|MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA 33.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 01507| R$ 75.000,00 09.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002 FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.002.082440017.2.903|SERVIÇOS DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 31935| R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 125.000,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Município usará o provável Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, perfazendoo valor total de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a pi o SÓbINhO, aos dezesseis dias do mês de Dezembro 7 tem — ha HM A do A - T ei FERNANDO SRAMBILLA refeito Municipal de 2022. Número: 347 Data: 16/12/2022 Hora: 13:13:03 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 42/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 042/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 042/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00(Cento e vinte e cinco mil reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em Sessão Extraordinária,para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos dezesseis dias do mês de Dezembro de 2022. Prefeito Municipal Número: 346 Data: 16/12/2022 Hora: 13:12:23 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 42/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 900 “Santa Fé, Capital da Fotografia”