Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, um no valor de R$ 122.817,55 (Cento e vinte e dois mil e oitocentose dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), para a suplementaçãodas seguintes dotações orçamentárias: 03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 GABINETE DO SECRETARIO 03.001.041220006.1.302|OBRAS E MELHORIAS, AMPLIAÇÕES E REPAROS EM PROPRIOS PÚBLICOS 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$ 30.000,00 08.000 SECRETARIA DE SAÚDE 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.003.103010016.1.801|CONSTRUÇÃO E REFORMASDE PRÉDIOS DA SAÚDE 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000| R$ 6.287,55 10.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 10.001.041220002.2.101| MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 02000| R$ 56.530,00 10.002 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 10.002.288430005.0.104|AMORTIZAÇÃO E ENCARGOSDE FINANCIAMENTOS 32.90.21.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 02000| R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 122.817,55 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionadano Art. 1º, o Municipio usará o Superávit Financeiro das fontes acima citadas, perfazendo o valor total de R$ 122.817,55 (Cento e vinte e dois mil e oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. obrinho, aos dezesseis dias do mês de Dezembro Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico« de 2022. WAA C VU, ae Pl E FERNANDO BRAMBILLA 7Prefeito Municipal / Número: 349 Data: 16/12/2022 Hora: 13:14:32 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 43/2022 - Crédito Adici PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 = FOxtira ns asse eU 22 - CréditoAdicional Suplementar 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 043/2022. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 043/2022, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 122.817,55 (Cento e vinte e dois mil e oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência e em Sessão Extraordinária,para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos dezesseis dias do mês de Dezembro de 2022. U FERNANDO BRAMBILLA Prefeito Municipal Número: 348 Data: 16/12/2022 Hora: 13:14:02 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl: nº 43/2022 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”