Autoriza a formalização de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 002/2023 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E |: Art. 1º Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.890.825/0001-68, coma finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) do exercício de 2023, para o atendimento educacional especializado, até o valor de R$ 199.721,93 (cento e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). $1º - O valor proveniente do repasse constante no caput deste artigo poderá ser aplicado até o final do exercício de 2023, conforme plano de trabalho, constante no anexo único desta Lei. 82º - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras do valor de rapasse constante no caput deste artigo, poderão ser utilizados pela entidade mediante solicitação de termo aditivo a ser realizada com no mínimo 30 dias de antecedência do término do prazo de execução da parceria. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico-Sobrinho,aos 03 de fevereiro de 2028. Hora 15:07:14 Data 02/02/2023 Número: 247 Ano: 2023 Tipo: | Requerente: PREFEITURAMUN a Formalizaçãode Parcer Assunto: 693 Compl: Projeto de Leinº002/2023 ICIPALDE SANTA FE PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 “Santa Fé, Capitalda Fotografia” « DISDAGOJO] VP jpudDo 27 DIUDS;, 000-0ZZ 98 di)- TS “IVISOd VXIVD — ZVZT ZTE (bb) XVA/INOS— ZTZ 'AGINNIM 'SIdd "AV VÍNVII OLNIS OVINMIIAVÔVEd avav essede! :|duuoO CTOT/TOOWOBBSUSU 769 JOJUNSSY aqueJonbay INNIA VANLAI da VINVSdd qvdio uti | OdiL ETOTIOUV “OJSUUNN ty:gs:y1 BIOH etOTITO/voBI 9yt TARA ) 1); A — PBH ER 'Ezoc op OJlSJSA9] Sp EQ LS 'OUULIgOS ÓolUQuIOd Sp JOpenjes ojisjsid |ediun oded “ojeloJg ejusseJd op ogdenoJde 8s-BJI9IjOs 'SeJOpesJ9A SeIgoN SOp ogdueje |pidedse E LO? Jejuoo ap ezauso eu e “ojsodxe op ejueid opezijelnsdso |euoldeonpa ojusuupusje ou soyjegeu) op ogdeziea! eu sep-BIjxNe Lusse opueosng '£ZOZ Sp onIdexe op 'Ivdy e eled gIANNA op essedes o Jezuendes esn opôemsiumpe e 'ogóisodold eIjsep olou J0d “assedeau O eJgos ojlej9o eus] enb 'jexspaj 19 UJS JOANoU 8S segóeia]|e sepinop se LJOD 9 OJI9]21 JS SABP OIUZAUOD O OUB Op0] enb eJsIA UJS opus] 'spepijua too oidioluniy op seueoJed ap segôeje se Jenbape 9 Jenouai SIA 187 ap ojaloJd sjsep epepijeul; "94 QJUeS Sp oidiouniy Op sieuolndeoxa op sobiuy e sled ep ogdeiossy e ui? euSdMed ep ogduenuem eJed oupssedu osinos1 ep essede! oe epepinuguoo Jep esiA 'EZOZIZOO oU 197 Sp ojsloug O :aJuspIselgJoÚuss ECOCICOO oN NIDVSNIN 29-L000/8LY'L6C'92 TANDO 924 PJUES OP [EdIDIUn]N esndojolq