Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um no valor de R$ 210.924,00 (Duzentos e dez mil e novecentos e vinte e quatro reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária: 23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN) 23.003 DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS) 23.003.185410021.2.258|ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 02000 R$ 210.924,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 210.924,00 Art. 2º - Como Recursos para atender a presenteaberturade CréditoAdicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiroda fonte acima citada, no valor total de R$ 210.924,00 (Duzentos e dez mil e novecentos e vinte e quatro reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pbrinho, aos nove dias do mês de Fevereiro de 20283. (114 VV MM MIM Número: Data 14/02/2023 Hora 14:31:46 Ano: 2023 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPALDE SANTA FE Assunto: 496 Abertura de Crédito Compl.: Projeto de Lei nº003 autor Poder Executivo. 362 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 — CAIXA POSTAL; 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé, Capital da Fotografia” Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 003/2023. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 003/2023, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.924,00 (Duzentos e dez mil e novecentos e vinte e quatro reais). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a criação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos nove dias do mês de Fevereiro de 2023. 25:06 ora 14 ta 1410 po?3 E pata 361 NTAF Num o. 1 T ano 2023 Tip EITURA 03pu assunt especial valo compl. PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AY. PRES. KENNEDY, 717 —- FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”