Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº 004, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a abrir no OrçamentoGeral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um no valor de R$ 471.437,50 (Quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para a suplementaçãoda seguinte dotação orçamentária: 22.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE) 22.003 DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU) 22.003.267820007.1.230 |AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 44.90.52.00.00 Equipamentos eMaterial Permanente 31820| R$| 471.437,50 "TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO| R$| 471.437,50 Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação da fonte acima citada, No valor total de R$ 471.437,50 (Quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos nove dias do mês de Fevereiro de 2023. / a! MW) Prefeito Municipal Número: 364 Data 13/02/2023 Hora 14:44:37 Ano: 2023 Tipo: 1 GERAL Requerente: FERNANDOBRAMBILLA Assunto: 1394 Projeto de Lei Compl.: nº 004/2023 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (44) 3247 1247 —- CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia” Preteitura Municipal de Santa Fé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 004/2023. O Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 004/2023, para apreciação deste Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.437,50 (Quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). O referido Projeto de Lei, tem por finalidade a suplementação de Rubrica Orçamentária, onde a mesma servirá para fazer face a despesas do Município. Pedimos que o referido Projeto de Lei seja votado em Regime de Urgência, para a aprovação do mesmo. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos nove dias do mês de Fevereiro de 20283. Prefejto Municipal Número: 363 Data 13/02/2023 Hora 14:42:19 Ano: 2023 Tipo:1 GERAL Requerente: FERNANDOBRAMBILLA Assunto: 587 Mensagem ao Projeto de Lei Compl.: nº 004/2023 - Crédito Adicional Suplementar PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770- 000 “Santa Fé,Capital da Fotografia”