Acrescenta o parágrafo primeiro e segundo no artigo 310 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2010 e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL — LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E |: Art. 1º - Acrescenta o parágrafo primeiro e segundo ao artigo 310 do Código Tributário Municipal — Lei Complementar nº 002/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 310. [...] Parágrafo Primeiro — Fica o Municipio de Santa Fé autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando o débito consolidado for inferior a 3 (três) UFM. Parágrafo Segundo — O valor consolidado a que se refere o parágrafo primeiro é o resultante da atualizaçãodo respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimoslegais ou contratuais vencidos até a data da apuração. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênigo Sobrinho, aos 15 de dezembro de 2021. | Prefeito Municipal PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(44) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé, Capitalda Fotografia”