Concede gratificação concedida a Servidor e dá outras providências.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ: 01.583.490/0001-69 RESOLUÇÃO Nº 003/2023. SÚMULA: Concede gratificaçãoconcedida a Servidor e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso das . suas atribuições legais promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º.- Fica concedido gratificação ao Servidor Cláudio Paviani, ocupante do cargo efetivo de advogado, no percentual de 55% dos vencimentos básicos, para executar atividades administrativas extra funções na forma do artigo 99 da Lei Complementar003/2011. Art. 2º.- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2023. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza, aos dez dias do mês de janeiro de 2023. R SANTA FÉ — CAPITAL DA FOTOGRAFIA