QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ O ALUGUEL SOCIAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E A EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 25 /2020. Os Vereadores que este subscrevem na forma regimental, e com amparo no artigo 107 do Regimento lntemo da Câmara Municipal de Santa Fé, requerem seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE SEJA CRIADO NO MUNICIPIO DE SANTA FE O ALUGUEL SOCIAL N_A FORMA DA LEGISLACAO FEDERAL E A EXEMPLO DE OUTRO MUNICIPIOS. JUSTIFICATIVA O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por periodo de tempo determinado, A familia beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê a possibilidade de criação de beneficios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Trata-se de benefício assistencial eventual, destinado a atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Diante da atual situação que passamos com a pandemia, Município com ^ Estado de calamidade Pública, nos parece o momento ideal para a criação deste beneficio. Plenário Vereador Antonio Firmino de Souza, aos 19 dias do de 2.020. .g _›v 5 j __ /L/ _Ç_ w SAN RO VIDAL RUA PONTA GROSSA. 504 - FONE/FAX (44)3247›11I7/' 3247-1574 - CAIXA POSTAL 22 - CEP 86770-000 - SANTA FÉ - PR SANTA FÉ. CAPITAL DA FOTOGRAFIA