Dispõe sobre a adesão e o pagamento de ajuda de custo aos profissionais médicos bolsistas do Programa Mais Médicos pelo Brasil instituído pela lei federal nº 13.958/2019, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.193/2022. bem como Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, que alterou a lei federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências.