O Vereador que este subscreve, com assento neste digno Legislativo, vem a plenário, com fulcro no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé-PR, SOLICITAR que seja encaminhado pelo Poder Executivo as seguintes informações:  1. Que foi encaminhado Pedido de Providências nº 055/2023, solicitando o envio de projeto de Lei para devolução dos valores descontados de forma indevida nos últimos cinco anos. 2. O Tribunal de Contas do Paraná já firmou posicionamento no sentido de que o Município deve proceder a devolução pela via administrativa, evitando com isso que o município acabe por ter despesas com custos e honorários, pois a devolução é obrigatória. 3. A demora em efetuar a devolução e ou dar uma resposta aos servidores acabará por levar a uma enxurrada de ações judiciais contra o Município. 4. Solicito informações sobre a previsão da devolução dos valores, se ocorrerá pela via administrativa, e se há um cronograma para essa devolução.