Encaminha o Projeto de Lei nº 046/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Auxílio Alimentação dos servidores públicos mediante depósito em conta, conforme entendimento sedimentado no Acórdão de nº 2797/19 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.