PRAZOS

Quando não for possível conceder o acesso ou a informação de imediato, o prazo para atendimento da solicitação é de 15 (quinze) dias. O prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

O recurso deverá ser protocolado na sede da Câmara junto ao Protocolo, ou encaminhado por este canal de atendimento, com prazo de manifestação de 15 (quinze) dias.

EXAMES DOS PEDIDOS

Todas as solicitações realizadas no Serviço de Acesso a Informação, seja físico/presencial, ou via canal eletrônico, serão encaminhadas para a Presidência da Câmara, para análise e providências necessárias, assim como eventuais recursos de pedidos indeferidos.