Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 25/10/2025 12:49:56
| Pauta da 26ª Sessão Ordinária | ||
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DATA DA SESSÃO 28/08/2023 |
HORÁRIO DA SESSÃO 20:00 |
LOCAL DA SESSÃO Plenário da Câmara |
| ORDEM DO DIA | |||
| TÍTULO | AUTORIA | RESUMO | DESTINO |
| Mensagens Nº 36/2023 | Poder Executivo | Encaminha o Projeto de Lei nº 035/2023, para apreciação deste Legislativo, que autoriza Chefe do Poder Executivo a criar o Programa REFIS 2023 destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento, com desconto, para pagamentos dos tributos municipais vencidos, inscritos em Dívida Ativa e os ajuizados, visando o aumento de arrecadação do Município e virtude do recebimento de valores devidos pelos contribuintes. | Discutir/Deliberar |
| Projetos de Lei Executivo Nº 36/2023 | Poder Executivo | Dispõe sobre o Programa REFIS 2023 destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, dos tributos municipais, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas obrigações tributárias junto ao Município, e dá outras providências. | Discutir/Deliberar |