DECRETO Nº 132, DE 27 DE MAIO DE 2024: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISÓPOLIS/BA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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