Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 09/05/2025 21:19
Que o Prefeito Municipal verifique junto a Secretaria competente a possibilidade de enviar com urgência Projeto de Lei para parcelamento do pagamento do alvará de licensa e taxa de fiscalização, e se necessário prorrogar o prazo para pagamento, uma vez que não pode ser de autoria dos Vereadores projeto desta natureza diante da vedação do inciso XXII artigo 66 da Lei orgânica do Município.