Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que visa adequar a Lei nº 1.618/2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em especial o art. 29, da Instrução Normativa 01/2022, orienta o processo de seleção dos Diretores das Unidades Educacionais, em atendimento à redação do inciso I, do § 1º, do art. 14, da Lei nº 14.113/20, que dispõe do Fundeb, onde estabelece que os candidatos a Diretores das Escolas devem ser previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.