Que o Poder Executivo faça a revisão da Lei Complementar Nº 003/2011 Estatuto do Servidor; Lei Nº 1.616/2011 Plano de Cargos; Lei Nº 1.618/2011 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Câmara Municipal de Santa Fé 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº gp. 12022 TEOR DO PEDIDO Os Vereadores que esta subscreve, de acordo com o artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e após deliberação do Nobre Plenário, apresentam o seguinte pedido de providências: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que o poder Executivo faça a Revisão da Lei Complementar nº 003/2011 Estatuto do Servidor; Lei nº 1616/2011 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé; Lei nº 1618/2011 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. JUSTIFICATIVA Sabemos que os documentos foram formulados e publicados em 2011 sendo que os dispositivos legais deixaram artigos para serem regulamentados por decretos (o que não ocorreu), deveria ter revisão a cada dois anos, portanto não foi revisado, está defasado, bem como após dez anos, a legislação previdenciária, lei do FUNDEB, Lei do Piso Salarial do Magistério, sofreram atualizações e os documentos não foram atualizados... Plenário VereadorAntonio Firmino de Souza aos cinco dias do mês de janeiro de 2.022. Número: 2 Data: 10/01/2022 Hora: 13:34:19 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: REGINALDO ARIAS Assunto: 308 revisão do estatuto do servidor Compl.: ped.provide PLENÁRIOVEREADORANTONIO FIRMINO DE SOUZA RUA PONTA GROSSA, 504 — FONE/FAX (44 3247-1117— 32471574— CEP 86770-000— SANTA FÉ — PR câmarasantafe(ahotmail.com. “Santa Fé, Capital da Fotografia”