Que seja atualizado o piso salarial dos ACS e ACE, assim seguindo de forma hierárquica a EMENDA CONSTITUCIONAL sob o nº 120, que foi promulgada pelo Congresso Nacional, onde garante um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e combate as endemias. Cabe dizer que quem irá custear essas despesas é a União.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 322022. O vereador que este subscreve na configuração regimental, e com o fulcro no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requer que seja enviado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que seja atualizado o piso salarial dos ACS e ACE, assim seguindo de forma hierárquica a EMENDA CONSTITUCIONAL sob o Nº 120, que foi promulgada pelo Congresso Nacional, onde garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Cabe dizer que quem irá custear essas despesas é a União Federal. JUSTIFICATIVA: Está promulgação do Congresso Nacional é uma vitória a esses agentes que vem lutando desde sempre para manter o controle da saúde e as endemias, nada mais que justo do que ajustar e se esforçar para equiparar o salario conforme diz a emenda supracitada. Isso melhorará não só a vida dos nossos servidores, mas também dará um salário justo para eles e elas, assim sendo uma forma de agradecer pelos trabalhos prestados e por enfrentar sem medo por exemplo uma pandemia. Diante ao exposto, que apresento esse Pedido de Providência buscando a flexibilidade e a melhoria, desta forma respeitando os interesses comuns dos nossos munícipes e acima de tudo proporcionar e cooperar com as necessidades presente em nossa coletividade. Plenário Vereador Antônio Firmino de Souza, dia 29 de junho de 2022. AUTOR: RUBINHO SILVA. Número: 185 Data: 29/06/2022 Hora: 15:18:16 Ano: 2022 Tipo: 1 GERAL Requerente: RUBENS EMANOEL MOREIRA e - Assunto: 544 Piso salarial ACS e ACE SANTA FÉ, CAPITA Compl: Pedido de Providências Nº 092/2022 RUA PONTA GROSSA, 504 — FONE/FAX (44) 3247-