Que em conformidade com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 de 05 de maio de 2022, seja concedido o incentivo financeiro aos cargos de agente de combate as endemias e agente comunitario de saúde (ACE e ACS). Assim respeitando o direito claramente adquirido desses trabalhadores que se submetem aos riscos saúde existentes no desempenho de suas funções.

Câmara Municipal de Santa Fé CNPJ 01.583.490/0001-69 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 4% 2023. O vereador que este subscreve na configuração regimental, e com o fulcro no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Fé, requer que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: Que em conformidade com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 de 05 de maio de 2022, seja concedido o incentivo financeiro aos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde (ACE e ACS). Assim respeitando o direito claramente adquirido desses trabalhadores que se submetem aos riscos saúde existentes no desempenho de suas funções. JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional supracitada, vem em conformidade para um incentivo real a essa classe de trabalhadores,que tanto trabalham e se submetem a riscos de saúde existente. Por tanto esses agentes passaram a ser responsabilidade da União, assim corroborando com a ideia que merecem respeito e diretamente receberem seus direitos, que no caso da referida Emenda Constitucional são garantidos a esta classe de trabalhadores. Ademais não restam questionamentos sobre o repasse, pois até então a própria União Federal repassou os valores, sem dizer que já foram federados para não haver quaisqueroportunidadesde problema. Diante ao exposto, que apresento esse Pedido de Providência buscando a flexibilidade e a melhoria, desta forma respeitando os interesses comuns dos nossos munícipes e acima de tudo proporcionar e cooperar com as necessidades presente em nossa coletividade. Plenário Vereador Antônio Firmino de7dia 11 de janeiro de 2023. AUTOR: Cie E E SILVA. Número: A Data 11/01/2023 Hora 15:17:08 Ano: 2023 Tipo: GERAL RUA PONTA GROSSA, 504 — FONE/FAX (44) 3247 Requerente: RUBENS EMANOEL MOREIRA DO Assunto: 380 Pedido de Providência SANTA FÉ, CAPIT Compl: nº 048/2023 - Incentivo Financeiro ACE e ACS