Autoriza a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas capazes de suprir a demanda de energia dos prédios públicos e da iluminação pública, bem como a adequação, por meio de tecnologias mais eficientes - lâmpadas de LED, do sistema de iluminação pública, com págamentos de forma parcelada, e dispõe sobre a inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas da LDO 2022 e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de SantaF'é CNPJ 76.291.418/0001-67 PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 09 JUNHO DE 2021. Autoriza a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas capazes de suprir a demanda de energia dos prédios públicos e da iluminação pública, bem como a adequação, por meio de tecnologias mais eficientes - lâmpadas de LED, do sistema de iluminação pública, com pagamentos de forma parcelada, e dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas da LDO 2022 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada para fornecimento e instalação de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia elétrica de iluminação pública e dos prédios públicos, bem como a adequação por meio de tecnologias mais eficientes - Lâmpadas em LED - do sistema iluminação pública, até o valor de R$12.396.299,78 ( doze milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), via procedimento licitatório próprio, observada a legislação vigente: . Art. 2º - O município poderá realizar a contratação com o pagamento de forma parcelada, preferencialmente junto a própria empresa fornecedora, ou através de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra. Art. 3º - O prazo e valor estabelecido para pagamento deverá ser igual ou inferior a economiagerada pela implantaçãodo serviço contratado, não levandoo município a comprometeroutros valores com as prestações desta operação. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação ora autorizada, se necessário for. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 2.009/2017, de 16 de novembrode 2017 e, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.085/2019, o seguinte programa, ações e metas: PROGRAMA: 0020- PROGRAMA DE GESTÃO ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE OBJETIVO: Tem o presente programa o objetivo de fornecimento e instalação de micro usinas fotovoltaicas capazes de suprir a demanda energética de todos os prédios públicos e de toda a iluminação pública, bem como viabilizar a substituição de 100% das luminárias da iluminação pública do Município de Santa Fé para LED, conferindo maior economia e sustentabilidade. PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX: (NULL) 3247 1247 — 3247-1544 — 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé. Canitalda Fotografia”Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 AÇÕES PPA á UNI VALORES CÓD| NAT AÇÃO PRODUTO MEDIDA| ANO| META 22 1709| Projeto| AQUISIÇÃO DE USINA Unidade| 2022 305.529,72 MICRO-USINA FOTOVOLTAICA FOTOVOLTAICA PARA ATENDER OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 1710| Projeto| AQUISIÇÃO DE USINA Unidade| 2022 703.249,56 MICRO-USINA FOTOVOLTAICA FOTOVOLTAICA PARA ATENDER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2505| Atividade| MANUTENÇAO E| Outros Produtos| Outras| 2022 1.057.270,56 OPERAÇAO DOS Unidades SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA METAS LDO E UNI CÓD| NAT AÇÃO PRODUTO MEDIDA| META| VALORES2022 1709| Projeto|AQUISIÇÃO DE MICRO- USINA Unidade| 1 305.529,72 USINA FOTOVOLTAICA| FOTOVOLTAICA PARA ATENDER OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 1710| Projeto|AQUISIÇÃO DE MICRO USINA Unidade| 1 703.249,56 USINA FOTOVOLTAICA| FOTOVOLTAICA PARA ATENDER A DEMANDA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2505| Atividade|MANUTENÇAO E| Outros Produtos| Outras 1 1.057.270,56 OPERAÇAO DOS SERVIÇOS Unidades DE ILUMINAÇÃO PUBLICA TOTAL R$ 2.066.049,84 PRAÇA MILITÃOBENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(NULL) 3247 1247 — 3247-1544— 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000- prefeitura(Dsantafe pr.gov. “Santa Fé. Capitalda Fotografia” Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 2.124 de 12 de Agosto de 2020. énico Sobrinho, aos 09 de Junho de 2021. via ZA DO BRAMBILLA Prefeito Municipal Paço Municipal Prefeito Salvador de Do Número: 179 Data: 09/06/2021 Hora: 14:35:40 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE Assunto: 355 Fomec. einstal. Usinas Fotovoltaicas Compl.: Projeto de Lei Nº 019/2021 de autoria do Executivo PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 — FONE/FAX:(NULL) 3247 1247 — 3247-1544— 3247-1355 CAIXA POSTAL: 51 — CEP 86 770-000 - prefeitura(Dsantafe.pr.gov. “Santa Fé. Cavital da Fotografia” Prefeitura Municipal de SantaFé CNPJ 76.291.418/0001-67 MENSAGEM Nº 019 /2021 Senhora Presidente e Nobres Vereadores, Tenho a honra de submeter a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a adquirir usinas fotovoltaicas para suprir oconsumo de energia elétrica dos prédios públicos, bem como, da iluminação pública, e ainda a substituição das luminárias do sistema de iluminação pública, buscando assim mais economia e eficiência na gestão de consumo de energia da cidade. Com a implantaçãode uma mini usina de 312 KWp, o Município produzirá mais de 90% do consumo de energia atual do Município com os prédios públicos o que vai representar, na conta de energia elétrica, uma economia anual de mais de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao longo de 25 anos a economia será de mais de R$ 12.600.000,00 (Doze milhões e seiscentosmil reais); e com a implantação de uma mini usina de 561,6 kWp que produzirá mais de 90% do consumo de energia atual do Municípiocom a Iluminação Pública o que vai representar, na conta de energia elétrica, uma economia anual de mais de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), ao longo de 25 anos a economia será de aproximadamenteR$ 25.600.000,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos mil reais); levando em conta os benefícios da tecnologia de iluminação LED, foi realizado um estudo da economia gerada com a substituiçãodas atuais lâmpadas utilizadas para iluminação pública por lâmpadas de LED, em toda a cidade, que proporcionará uma economia anual de aproximadamente R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) e de mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) em doze anos. A importância da implantaçãodos três projetos é demonstradas pelos números apresentados, totalizando ao longo dos próximos 25 anos uma economiade R$ 51.200.000,00(cinquenta e um milhões e duzentos mil reais), além da importância da adequação do Municipioas normas de sustentabilidadeambiental com a utilização de uma fonte de energia renovável, A aquisição acontecerá por meio licitatório, nos termos da legislação vigente, porem será paga de forma parcelada, sem que tenha que recorrer a operaçõesde créditos, num prazo de 05 anos. Certo de poder contar com a atenção dessa Casa de Leis, aproveito a ocasião para renovar os votos de consideraçãoe estima, Paço Municipal Prefeito Salvador êm pltojsatrinho, em 09 de junho de 2021 Prefeito Municipal Número: 178 Data: 08/06/2021 Hora: 14:34:20 Ano: 2021 Tipo: 1 GERAL Requerente: PREFEITURAMUNICIPALDE SANTA FE Assunto: 349 Aquisição de usinas fotovoltaicas Compl: Mensagem Nº 019/2021 PRAÇA MILITÃO BENTO FRANÇA, AV. PRES. KENNEDY, 717 —EE (44) 3247 1247 — Pernas gs gagritass “Santa Fé, Cavital da Fcoterafia” fia”