Encaminha o Projeto de Lei nº 029/2024, para apreciação deste legislativo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa REFIS 2024, destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento, com desconto, para pagamento dos tributos municipais vencidos, inscritos em Dívida Ativa e os ajuizados, visando o aumento de arrecadação do Município e virtude do recebimento de valores devidos pelos contribuintes.