Câmara Municipal de Teste
Última atualização: 25/10/2025 12:45:44
| Pauta da 23ª Sessão Ordinária | ||
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DATA DA SESSÃO 09/08/2022 |
HORÁRIO DA SESSÃO 00:00 |
LOCAL DA SESSÃO Plenário da Câmara |
| ORDEM DO DIA | |||
| TÍTULO | AUTORIA | RESUMO | DESTINO |
| Projetos de Lei Executivo Nº 17/2022 | Poder Executivo | Dispõe sobre o Programa REFIS 2022 destinado ao recebimento de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento de pagamento, com desconto, dos tributos municipais e dá outras providências. | Discutir/Deliberar |